Questão 2838672

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2838672

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Meramente Irregulares

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais do RS

A Administração Pública concedeu a Marcelo particular, determinada licença. Porém, após a concessão constatou-se que ele não preenchia integralmente os requisitos legais necessários. Considerando a natureza do vício identificado e, independente do tempo decorrido entre a constatação do vício e a concessão da licença, o caso fictício narrado trata-se de hipótese de:

Alternativa A:
Vício de legalidade, cabendo a anulação do ato, sendo passível de controle judicial.
Alternativa B:
Manutenção da homologação do ato pelo superior hierárquico com base no princípio da economia processual.
Alternativa C:
Revogação do ato administrativo em questão, com base no princípio da discricionariedade independente de contestação da parte interessada.
Alternativa D:
Confisco em que, caso a autoridade competente constate o não preenchimento dos requisitos legais necessários, declara a convalidação do ato.

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