Questão
ID 2838643Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais do RS
A Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, inciso II §3º do Art. 37 e no §2º do Art. 216 da Constituição Federal. Subordinam-se ao regime desta Lei: