Questão 2838642

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2838642

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sigilo das Comunicações e Proteção de Dados

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais do RS

A Constituição da República estabelece em seu Art. 5º direitos e garantias individuais e coletivos. Dentro do rol constitucional, descreve corretamente uma garantia constitucional fundamental:

Alternativa A:
É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
Alternativa B:
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo ele um direito ilimitado e impassível de qualquer regulamentação.
Alternativa C:
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, desde que seja doloso, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Alternativa D:
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

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