Questão 2838602

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2838602

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Exclusiva da União (Artigo 21 da CF)

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Espírito Santo

Determinado município estabeleceu uma lei que restringiu ao período da manhã o horário de entrega de correspondências pelos carteiros, sob fundamento de protegê-los do sol forte. Diante do exposto, é correto afirmar que a lei é:

Alternativa A:
Inconstitucional, uma vez que a União é o ente federado responsável por disciplinar e manter o serviço postal.
Alternativa B:
Inconstitucional, uma vez que legislar sobre o serviço postal é competência privativa dos Estados e do Distrito Federal.
Alternativa C:
Constitucional, uma vez que se trata de competência concorrente entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Alternativa D:
Constitucional, uma vez que a preocupação com a saúde dos trabalhadores diante das condições climáticas especiais da cidade atrai a competência do município.

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