Questão 2838599

É permitido à União contratar tanto empresas públicas quanto privadas para a realização de atividade de refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

O Estado pode, como regra geral, explorar atividade econômica de forma direta, sendo-lhe vedado monopolizar atividades já desempenhadas pela iniciativa privada.

Em determinadas situações previstas em lei, as empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica poderão gozar de prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, tais como privilégios ficais.

A produção, comercialização e utilização de atividades que envolvem a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados constituem monopólio exclusivo da União, não sendo tais atividades permitidas sob regime de permissão.