Questão 2838560

Existe previsão de ações de cunho educativo e punitivo. Inexiste na Resolução e seus anexos, previsão de ações de caráter preventivo e corretivo.

A instância administrativa julgadora referente ao CORE-ES é o seu presidente, na forma de julgamento unipessoal e personalíssimo, indelegável. O Conselho Federal dos Representantes Comerciais não atua, em nenhum caso, como grau recursal julgador em procedimentos administrativos.

O papel de fiscalização do agente fiscal depende de denúncia ao respectivo CORE. Não pode o agente de fiscalização realizar busca de empresas ou profissionais autônomos atuando na Representação Comercial sem registro, por iniciativa própria, sem a provocação de denúncia.

A fiscalização do exercício da atividade de representação comercial, abrangendo ações educativas, preventivas, corretivas e punitivas, tem por objetivo, dentre outros, orientar aqueles que atuam na representação comercial, os que contratam seus serviços e a sociedade em geral sobre a legislação de regência da profissão e da obrigatoriedade do registro do representante comercial, pessoa física ou jurídica, no Conselho Regional instalado no seu respectivo estado.