Questão 2838557

proposto por qualquer cidadão que, embora não tenha sido diretamente lesado pelo ato que ele pretende anular, considere o ato lesivo ao interesse coletivo.

para proteger um indivíduo específico, cidadão brasileiro, contra ato manifestamente ilegal do poder público, que lhe restringe direitos e garantias individuais.

contra a falta de norma reguladora que torne inviável o exercício de direito e liberdade constitucional, podendo ser proposto por qualquer cidadão, em benefício de toda a sociedade.

proposto por qualquer cidadão, que tenha obrigatoriamente sido lesado de forma direta por ato da Administração Pública que vise anular. Sendo o ato de interesse difuso e individualizável, o judiciário pode, discricionariamente, ampliar o liame decisório da sua atuação, para atingir todos os demais prejudicados de forma individualizada.