Questão
ID 2838537Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Espírito Santo
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, é uma poderosa ferramenta quanto à regulação do acesso a informações, direito constitucionalmente previsto. Qual dos conceitos a seguir relacionados é abordado por tal normativa?