Questão
ID 2838533Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Petição e de Certidão
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Espírito Santo
De acordo com a Constituição de 1988 no que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, analise as afirmativas a seguir.
I. É privativo de brasileiro nato o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça.
II. É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.
III. De acordo com a Constituição Federal, a liberdade de associação para fins lícitos é plena.
IV. As ações constitucionais cuja propositura é gratuita são habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.
Está correto o que se afirma apenas em