Questão
ID 2838456Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - dos Recursos
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Lúcia
O procedimento de acesso à informação é complexo, sendo composto de diversas etapas. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, sobre os recursos, é CORRETO afirmar que: