Questão 2838419

As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta, negativa da autoria ou insuficiência de provas.

A aplicação das sanções previstas depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno.

Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade.

As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões não poderão ser consideradas na formação da convicção do juiz.