Questão
ID 2838248Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)
Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Ipiaú
Considerando o sistema federativo brasileiro e a repartição de competências na Constituição Federal de 1988, a qual ente federativo compete legislar de forma concorrente sobre direito financeiro?