Questão 2838241

Em relação à Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, avalie as seguintes afirmações, e analise:

I.A contratação direta é um procedimento excepcional que apenas pode ocorrer em hipóteses expressamente previstas na Lei, como nos casos de inexigibilidade e dispensa de licitação.

II.A responsabilidade solidária pelo dano causado ao erário só é atribuída quando a contratação direta indevida ocorre com dolo, fraude ou erro grosseiro.

Após análise, assinale a alternativa correta.