Questão 2838240

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2838240

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Ipiaú

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 30, inciso I, estabelece a competência dos municípios legislar. Diante disso, qual das seguintes afirmações é correta?

Alternativa A:
Os municípios não podem criar leis que abordem questões sobre direitos do consumidor e do meio ambiente.
Alternativa B:
Os municípios podem legislar sobre direitos do consumidor, meio ambiente, saúde e educação, mas apenas em questões de interesse local e de forma suplementar à legislação federal e estadual.
Alternativa C:
Os municípios não têm competência para legislar sobre saúde e educação.
Alternativa D:
Os municípios podem legislar sobre quaisquer questões, desde que não entrem em conflito com a legislação federal e estadual.

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