Questão 2838233

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2838233

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Ipiaú

No âmbito da Administração Pública, a revogação e a anulação têm efeitos distintos sobre os atos administrativos. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA.

Referência: MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2012.

Alternativa A:
Tanto a anulação quanto a revogação atingem o ato administrativo a partir do momento da decisão, sem efeitos retroativos.
Alternativa B:
A anulação tem efeitos retroativos e atinge o ato administrativo desde a sua origem, enquanto a revogação atinge o ato administrativo a partir do momento da decisão.
Alternativa C:
Tanto a anulação quanto a revogação têm efeitos retroativos e atingem o ato administrativo desde a sua origem.
Alternativa D:
A revogação tem efeitos retroativos e atinge o ato administrativo desde a sua origem, enquanto a anulação atinge o ato administrativo a partir do momento da decisão.

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