Questão 2838227

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2838227

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Preliminares

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Ipiaú

No contexto da Lei nº 8.666/93, que estabelece normas para licitações e contratos da Administração Pública, a submissão dos contratos é tratada de maneira específica. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta a descrição correta da disposição legal referente à submissão dos contratos.

Alternativa A:
O artigo 54 da Lei nº 8.666/93 estabelece que os contratos serão submetidos apenas pelos princípios da teoria geral dos contratos, excluindo-se a aplicação das disposições de direito privado.
Alternativa B:
O artigo 54 da Lei nº 8.666/93 dispõe que os contratos serão submetidos pelos preceitos de direito público, aplicando-se os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado de maneira supletiva.
Alternativa C:
O artigo 54 da Lei nº 8.666/93 não define a submissão dos contratos a qualquer preceito jurídico específico.
Alternativa D:
O artigo 54 da Lei nº 8.666/93 prevê que os contratos serão submetidos exclusivamente pelos preceitos de direito privado, dispensando a aplicação dos princípios da teoria geral dos contratos.

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