Questão 2838156 de Direito Administrativo - IDCAP 2023

Questão

ID 2838156

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Polícia Administrativa e Polícia Judiciária

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Ipiaú

No Brasil, os Agentes Administrativos são aqueles que atuam na Administração Pública, seja ela direta (órgãos integrantes da estrutura do Estado) ou indireta (entidades autônomas, como autarquias, fundações públicas, empresas estatais, entre outras). Os Agentes Administrativos possuem poderes e deveres que são alcançados pela legislação brasileira. Sobre os poderes dos Agentes Administrativos, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O poder de Polícia Administrativa, é exercido, privativamente, pelo prefeito o qual tem o poder de fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos, aplicando medidas coercitivas para garantir o interesse público e a ordem administrativa.
Alternativa B:
O poder de Polícia Administrativa, é exercido, privativamente, pelo Governado do Estado o qual tem o poder de fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos, aplicando medidas coercitivas para garantir o interesse público e a ordem administrativa.
Alternativa C:
O poder de Polícia Administrativa, pode ser exercido pelos agentes administrativos o qual tem o poder de fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos, aplicando medidas coercitivas para garantir o interesse público e a ordem administrativa.
Alternativa D:
O poder de Polícia Administrativa, é exercido somente por agentes da Lei (Policiais) o qual tem o poder de fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos, aplicando medidas coercitivas para garantir o interesse público e a ordem administrativa.

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Questão 2838156

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