Questão
ID 2838107Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Sapucaia do Sul
O Capítulo I do Título II da Constituição Federal vigente trata sobre os direitos e garantias individuais e coletivos. Segundo o disposto no inciso XLVI do Art. 5º da referida Constituição, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes penas:
1. Perda de bens.
2. Multa.
3. Prestação social alternativa.
4. Privação ou restrição da liberdade.
5. Prestação de trabalho compulsório.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é: