Questão 2838054

A interrupção, por tempo indeterminado, do registro de pessoa jurídica que não estiver no exercício de suas atividades é facultada, desde que atenda às seguintes condições: não possuir registro de responsabilidade técnica em aberto e não estar respondendo a processo no âmbito do CAU.

A baixa do registro de pessoa jurídica somente será efetuada caso encontre-se em dissolução da pessoa jurídica e quando deixar de contar com responsável técnico.

A baixa do registro de pessoa jurídica será efetivada de ofício caso esta tenha sido denunciada na Comissão Ordinária de Ética e Disciplina.

Ao registro inicial de pessoa jurídica deverá ser anexada a seguinte documentação: objetivos sociais, capital social e identificação do arquiteto e urbanista responsável técnico.

A constituição de unidade filial de pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo não é obrigada ao registro da filial no CAU/UF da localidade da sede desse estabelecimento.