Questão 2838037

diante de qualquer ato inequívoco que importe na apuração dos fatos.

quando não há correspondência entre os fatos descritos no auto de infração e os dispositivos legais nele capitulados.

quando uma das instâncias julgadoras concluir que se exauriu a finalidade do processo, ou a execução da decisão se tornar inviável, inútil ou prejudicada por fato superveniente.

após a eliminação do fato gerador do auto de infração, quando couber, devendo ser verificado pelos setores de fiscalização.

quando for constatada a eliminação do fato gerador do processo e após o pagamento integral do valor da multa.