Questão
ID 2837849Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Tutela (Art. 36 a 38)
Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura Municipal de Bonfim
Qual a idade, de acordo com o artigo 36º do ECA, para o deferimento da tutela?
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Questão 2837849
Legislação Federal · 2024