Questão 2837747

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No que tange aos administrados, é possível dizer que estes têm os seguintes direitos perante a administração, sem prejuízos de outros que lhe sejam assegurados:

I – Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II – Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas, exceto se tramitar em segredo de justiça;

III – Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

IV – Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Julgue as afirmativas e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos: