Questão 2837545

Direito Sanitário e Saúde · 2024

Questão

ID 2837545

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Da Organização, da Direção e da Gestão - Art. 8º ao 14-B

Ano: 2024 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura Municipal de Guamaré

No que se refere à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, determina que

Alternativa A:
o conjunto de ações de saúde prestados por órgãos da administração direta constitui o Sistema Único de Saúde (SUS), apenas.
Alternativa B:
a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo os municípios proverem as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Alternativa C:
as ações e os serviços de saúde, em todo o território nacional, devem ser executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.
Alternativa D:
o dever do Estado de garantir a saúde consiste, estritamente, na formulação de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos.

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