Questão 2837331

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2837331

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Vedação à Vinculação e Equiparação de Remunerações

Ano: 2024 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura Municipal de Guamaré

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos, à luz da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Alternativa A:
é possível ao Poder Judiciário, no exame de caso concreto, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Alternativa B:
é constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Alternativa C:
a habilitação de candidato a cargo público pode se sujeitar a exame psicotécnico independentemente de previsão legal.
Alternativa D:
o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.