Questão 283731

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 283731

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Accountability, Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A transparência é um princípio constitucional da Administração Pública que enfrenta novos desafios com a adoção de algoritmos complexos, muitas vezes referidos como caixas-pretas. Sobre a falta de transparência na IA e suas consequências, assinale a opção correta:

Alternativa A:
A complexity dos algoritmos justifica legalmente a dispensa de prestação de contas sobre como uma decisão administrativa foi tomada.
Alternativa B:
O direito à informação do cidadão é mitigado frente ao segredo comercial de empresas fornecedoras de software para o Estado.
Alternativa C:
A dificuldade em compreender o processo decisório algorítmico impacta diretamente a responsabilização (accountability) e o exercício da ampla defesa.
Alternativa D:
A transparência em IA exige apenas a divulgação dos resultados finais, sendo desnecessária a publicação dos critérios de decisão.
Alternativa E:
O uso de sistemas proprietários é a única forma de garantir a transparência total, pois impede o acesso de terceiros ao código.

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