Questão
ID 2836812Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 1.283/1950 e Lei nº 7.889/1989 - Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal
Ano: 2024 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura Municipal de Guamaré
A Lei nº 1.283/1950 estabelece a obrigatoriedade prévia de fiscalização de todos os produtos de origem animal (POA), sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, recebidos, acondicionados, depositados, manipulados ou em trânsito. Para isso, os selos de inspeção garantem que o produto segue todas as regulamentações requeridas e possui condições higiênico-sanitárias adequadas para a comercialização. Nesse contexto, o Selo de Inspeção Federal