Questão 283665

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 283665

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Demissão, Lei Complementar nº 639, de 6 de janeiro de 2015 - Define o regime disciplinar aplicável aos servidores do quadro do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um Corregedor-Geral da Justiça, ao analisar um processo disciplinar, verifica que a infração cometida por um servidor justifica a imposição da pena de demissão. Segundo a LC 639/2015, nesse caso, o Corregedor-Geral:

Alternativa A:
Poderá aplicar a pena de demissão diretamente, por ter poder disciplinar amplo.
Alternativa B:
Deverá encaminhar os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça, a quem compete exclusivamente impor tal penalidade.
Alternativa C:
Deverá submeter a decisão ao Conselho da Magistratura para aprovação prévia antes de ele próprio assinar o ato.
Alternativa D:
Deverá solicitar parecer à Procuradoria-Geral do Estado antes de proferir a decisão.
Alternativa E:
Não poderá sugerir a demissão, pois sua competência limita-se estritamente à pena de repreensão.

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