Questão 283660

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 283660

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina - Cgj-sc - Legislação Aplicada, Lei Complementar nº 639, de 6 de janeiro de 2015 - Define o regime disciplinar aplicável aos servidores do quadro do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A promulgação da Lei Complementar nº 639/2015 buscou adequar as normas procedimentais disciplinares à estrutura institucional do Judiciário Catarinense. Com base no texto legal, assinale a opção que descreve uma alteração operada em razão das particularidades desse Poder:

Alternativa A:
A proibição absoluta de aplicação da pena de suspensão por período superior a 30 dias.
Alternativa B:
A obrigatoriedade de manifestação da Procuradoria-Geral do Estado apenas em processos de demissão.
Alternativa C:
A realização de publicações de atos disciplinares no Diário da Justiça.
Alternativa D:
A criação de uma corregedoria independente composta apenas por servidores estáveis do Poder Executivo.
Alternativa E:
O afastamento do regime estatutário da Lei 6.745/1985 em favor do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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