Questão
ID 283650Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina - Cgj-sc - Legislação Aplicada, Lei Complementar nº 639, de 6 de janeiro de 2015 - Define o regime disciplinar aplicável aos servidores do quadro do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Analise a seguinte situação hipotética: O Corregedor-Geral da Justiça de Santa Catarina decide aplicar uma pena de suspensão de 60 dias a um servidor em processo de competência originária. Inconformado, o servidor deseja recorrer. Com base na LC 639/2015, o recurso deverá ser dirigido ao: