Questão 283647

Direito Notarial e Registral · 2026

Questão

ID 283647

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Delegação da Função Pública Notarial e de Registro, Lei Complementar nº 639, de 6 de janeiro de 2015 - Define o regime disciplinar aplicável aos servidores do quadro do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre o regime disciplinar aplicável aos delegatários de funções públicas (notários e registradores) em Santa Catarina, conforme a LC nº 639/2015, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Submetem-se ao regime disciplinar da Lei nº 6.745/1985 por serem servidores públicos em sentido amplo.
Alternativa B:
Aplica-se a eles o regime disciplinar previsto na Lei federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Alternativa C:
O regime aplicável é o da Lei nº 5.624/1979, o mesmo das serventias judiciais não oficializadas.
Alternativa D:
Estão isentos de sanções administrativas no âmbito estadual, respondendo apenas civilmente.
Alternativa E:
A Lei Complementar nº 639/2015 é omissa quanto ao regime desses profissionais.

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