Questão
ID 283645Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Aplicação de Sanções, Lei Complementar nº 639, de 6 de janeiro de 2015 - Define o regime disciplinar aplicável aos servidores do quadro do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No âmbito da Lei Complementar nº 639/2015, a relação entre a autoridade julgadora e a hierarquia funcional é determinante para a validade da sanção. Nesse contexto, em relação à aplicação de penas por Diretores do Foro e Juízes de Direito, é correto afirmar que: