Questão
ID 283639Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Legislação Aplicada - TJ SC, Lei Complementar nº 639, de 6 de janeiro de 2015 - Define o regime disciplinar aplicável aos servidores do quadro do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A estrutura do regime disciplinar na LC nº 639/2015 visa preservar a autonomia administrativa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Sobre o tema, analise a veracidade das afirmações: I. Não haverá intervenção da Procuradoria-Geral do Estado nos processos disciplinares regidos por esta lei. II. A lei silencia sobre a aplicação de penas a servidores de serventias não oficializadas, devendo ser aplicada a analogia com o estatuto geral. III. A cassação de disponibilidade é penalidade que pode ser imposta pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Assinale a alternativa correta: