Questão 283636

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 283636

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina - Cgj-sc - Legislação Aplicada, Lei Complementar nº 639, de 6 de janeiro de 2015 - Define o regime disciplinar aplicável aos servidores do quadro do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Imagine que o Conselho da Magistratura recebeu um recurso administrativo interposto por um servidor contra decisão do Corregedor-Geral da Justiça. Com base na LC nº 639/2015, este cenário é:

Alternativa A:
Juridicamente impossível, pois o Conselho da Magistratura não possui competência revisora sobre atos do Corregedor-Geral.
Alternativa B:
Correto, pois cabe recurso ao Conselho da Magistratura das decisões de competência originária do Corregedor-Geral que impuserem pena disciplinar.
Alternativa C:
Incompleto, pois o recurso deveria ser obrigatoriamente julgado pelo Pleno do Tribunal de Justiça.
Alternativa D:
Equivocado, uma vez que contra decisões do Corregedor-Geral cabe apenas pedido de reconsideração à própria autoridade.
Alternativa E:
Cabível apenas se a penalidade imposta for a de demissão do servidor.

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