Questão
ID 2836353Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Impessoalidade
Ano: 2024 Banca: LJ - Assessoria e Planejamento Administrativo Limitada Órgão: Câmara Municipal de Turilândia
Os princípios servem como garantias de direitos e limites ao exercício do poder do Estado, assegurando a proteção dos cidadãos contra arbitrariedades e abusos. Muitos princípios são interligados e se complementam, reforçando a estrutura legal e ética que orienta tanto a ação do Estado quanto a convivência na sociedade. Indique qual o Princípio da Administração Pública exige imparcialidade e impede benefícios ou prejuízos a determinadas pessoas: