Questão
ID 283627Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Aplicação de Sanções, Lei Complementar nº 639, de 6 de janeiro de 2015 - Define o regime disciplinar aplicável aos servidores do quadro do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Um Juiz de Direito de uma Comarca do interior catarinense decide aplicar uma penalidade a um servidor a ele diretamente subordinado após o devido processo legal. De acordo com a delimitação de competências da LC nº 639/2015, o referido magistrado possui competência legal para impor: