Questão 283625 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 283625

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina - Cgj-sc - Legislação Aplicada, Lei Complementar nº 639, de 6 de janeiro de 2015 - Define o regime disciplinar aplicável aos servidores do quadro do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que tange aos procedimentos e publicações no âmbito do regime disciplinar do Poder Judiciário catarinense, a Lei Complementar nº 639/2015 introduziu importantes especificidades procedimentais. Acerca deste tema, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A lei exige a manifestação obrigatória do órgão jurídico do Poder Executivo nos casos de suspensão superior a 30 dias.
Alternativa B:
As publicações dos atos disciplinares serão realizadas no Diário da Justiça, afastando a necessidade de publicação no Diário Oficial do Estado.
Alternativa C:
A Procuradoria-Geral do Estado deve intervir obrigatoriamente em todos os processos administrativos disciplinares que possam resultar em demissão de servidores do Judiciário.
Alternativa D:
O regime procedimental segue estritamente a Lei Complementar nº 491/2010, sem quaisquer adaptações ou mitigações em razão da estrutura do Judiciário.
Alternativa E:
O Diário da Justiça é o meio oficial apenas para atos de natureza jurisdicional, devendo os atos disciplinares ser publicados exclusivamente em meio impresso da Corregedoria.

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Questão 283625

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