Questão
ID 283623Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Legislação Aplicada - TJ SC, Lei Complementar nº 639, de 6 de janeiro de 2015 - Define o regime disciplinar aplicável aos servidores do quadro do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre o regime disciplinar e as competências estabelecidas pela LC nº 639/2015, julgue os itens a seguir: I. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça impor as penalidades de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade. II. O poder disciplinar do Corregedor-Geral da Justiça abrange as penalidades de repreensão, suspensão e destituição de cargo de confiança. III. Das decisões dos Juízes de Direito que impuserem pena disciplinar caberá recurso ao Conselho da Magistratura. IV. O regime disciplinar previsto na LC nº 639/2015 afasta integralmente e de forma absoluta a aplicação da Lei nº 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores Civis de SC), que não serve nem como base subsidiária. Está correto o que se afirma em: