Questão
ID 2836229Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Taxas de Polícia
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Putinga
Acerca das taxas da administração financeira, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
As taxas poderão ser instituídas por Lei, em razão do exercício ao Poder de _________ ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelo Município.