Questão 283621 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 283621

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Legislação Aplicada - TJ SC, Lei Complementar nº 639, de 6 de janeiro de 2015 - Define o regime disciplinar aplicável aos servidores do quadro do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que tange à aplicação do regime disciplinar aos servidores do quadro do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, a Lei Complementar nº 639/2015 estabelece diretrizes específicas que adaptam as normas gerais do Estado. Considerando a estrutura administrativa e a autonomia do Poder Judiciário catarinense, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Compete exclusivamente ao Presidente do Tribunal de Justiça impor as penalidades de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Alternativa B:
Diferentemente do regime geral dos servidores civis do Estado, não se aplica aos servidores do Judiciário a pena de cassação de aposentadoria.
Alternativa C:
A validade do ato de demissão dependerá de prévia intervenção e parecer jurídico vinculante da Procuradoria-Geral do Estado.
Alternativa D:
As publicações relativas ao processo disciplinar devem ocorrer obrigatoriamente no Diário Oficial do Estado, sendo vedado o uso do Diário da Justiça para fins disciplinares.
Alternativa E:
O poder disciplinar dos Juízes de Direito é amplo e irrestrito, incluindo a aplicação originária da pena de demissão bem como a destituição de cargo de confiança.

Estatísticas Cadernos

Questão 283621

Continue estudando na plataforma