Questão 2836028

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2836028

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Externo

Ano: 2023 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Câmara Municipal de Salto

Acerca do controle da administração pública, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativa A:
Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.
Alternativa B:
A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.
Alternativa C:
Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.
Alternativa D:
Excepcionalmente, lei orgânica do município poderá criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.