Questão 2835940

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2835940

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2023 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Câmara Municipal de Salto

Em relação às competências do Município, compete a ele, de acordo com o rol de competências previsto pelo constituinte,

Alternativa A:
instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.
Alternativa B:
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Alternativa C:
instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbano.
Alternativa D:
estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.