Questão
ID 2835814Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Encerramento da Licitação
Ano: 2023 Banca: IDHTEC - Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico Órgão: Prefeitura Municipal de Ilha de Itamaracá
Conforme o que estabelece a Lei de licitações (Lei nº 14.133/2021), são atos da autoridade superior que poderão ser tomados após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos do processo licitatório os seguintes, exceto: