Questão
ID 2835813Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)
Ano: 2023 Banca: IDHTEC - Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico Órgão: Prefeitura Municipal de Ilha de Itamaracá
Ainda sobre as regras constitucionais de repartição de receitas tributárias, a União deverá entregar uma porção do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta: