Questão 2835812

Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.

Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, sem necessidade de revisão das cláusulas econômico-financeiras.

Fiscalizar a execução do contrato.

Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei.

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.