Questão 2835402 de Legislação Federal - IDHTEC 2023

Questão

ID 2835402

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.216/2001 - Dispõe sobre a Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e Redireciona o Modelo Assistencial em Saúde Mental

Ano: 2023 Banca: IDHTEC - Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico Órgão: Prefeitura Municipal de Ilha de Itamaracá

Quanto ao que regulamenta a internação involuntária, de acordo com a Lei no 10.216, de 06 de abril de 2001 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de quarenta e oito horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
Alternativa B:
O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do profissional médico ou psicólogo, ou responsável legal, ou quando estabelecido por equipe multidisciplinar responsável pelo tratamento.
Alternativa C:
A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
Alternativa D:
O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.
Alternativa E:
A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de vinte e quatro horas, ser comunicada à família do paciente pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

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Questão 2835402

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