Questão 2835259

A prerrogativa concedida à Administração para fazer uso dos equipamentos e instalações da empresa com a qual contratou, visando garantir a continuidade do serviço.

A proibição de greve nos serviços públicos, que, embora anteriormente tenha sido considerada absoluta, hoje encontra-se significativamente mitigada, diante do entendimento aplicado ao artigo 37, inciso VII da Constituição Federal.

A inaplicabilidade, por parte daquele que celebra contrato com a Administração, da exceptio non adimpleti contractus em contratos que tenham como objeto a execução de serviço público.

A indispensabilidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para ocupar temporariamente as funções públicas que estejam vacantes.

A necessidade de ferramentas que proporcionem a melhora do desempenho dos agentes públicos, assim como da própria prestação do serviço público.