Questão
ID 2835189Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares - LGPD
Ano: 2023 Banca: UNITINS - Fundação Universidade de Tocantis Órgão: Agência de Fomento do Tocantins
A LGPD estabelece princípios que devem ser seguidos no tratamento de dados pessoais. De acordo com a LGPD, o princípio que se refere à garantia aos titulares de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial, é o Princípio da