Questão
ID 283513Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A lei estabelece uma série de medidas que a autoridade competente pode aplicar ao adolescente infrator. Qual das opções abaixo NÃO constitui uma medida socioeducativa prevista no rol legal?