Questão 2835060

Observado o disposto pela Lei nº 9.784 de 1999, que vem regular o processo administrativo no âmbito da administração pública, é CORRETO afirmar que, para fins de aplicação da referida Lei, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta, será entendida expressamente como: