Questão 2834965

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2834965

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regiões (Artigo 43 da CF)

Ano: 2024 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Marituba


O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 49 a 50.

Responda as questões a seguir com base nas Normas Constitucionais dispostas na Constituição da República Federativa do Brasil.



Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:

I- igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;

II- juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;

III- isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;

IV- prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

Estão corretos:

Alternativas da questão 2834965
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